O Projeto de Lei 3380/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF), que visa assegurar recursos contínuos para o setor agrícola familiar no Brasil.
Financiamento do fundo e gestão
Com gestão a cargo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o FNAF será financiado através de uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 1% sobre as exportações de commodities agrícolas. Essa medida se aplicará exclusivamente a empresas que tenham receita bruta anual superior a R$ 500 milhões, com o valor do limite sendo ajustado anualmente pela inflação (IPCA).
Objetivos e alocação de recursos
A proposta também prevê que o fundo receba pelo menos 2% das dotações anuais do Plano Safra da Agricultura Familiar, excluindo operações de crédito e focando em verbas para seguros, compras públicas e ações estruturantes. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor do projeto, ressaltou que o financiamento atual é insuficiente para atender às necessidades de infraestrutura no campo, o que torna essencial a criação de um mecanismo de financiamento permanente e descentralizado.
Regras de utilização dos recursos
Para a implementação do FNAF, o projeto propõe alterações em normas orçamentárias e tributárias, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Os recursos transferidos a estados e municípios deverão ser direcionados exclusivamente para assistência técnica (20%), cooperativas (15%) e aquisição de máquinas (15%), não podendo ser usados para pagamento de salários.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado por várias comissões, incluindo a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, além da de Finanças e Tributação. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
