A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, no dia 18 de outubro, uma audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação da reforma tributária. O encontro contará com a presença do secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e será realizado no plenário 04, a partir das 10h.
Objetivos do debate sobre a reforma tributária
A audiência foi proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e visa esclarecer os critérios técnicos e econômicos que fundamentam a implementação do novo sistema tributário. Um dos temas centrais será a definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.
Alíquota de referência e Medida Provisória
Um dos aspectos que será analisado é a alíquota de referência da CBS para 2027, que foi calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, sendo arredondada para 11,3%. Essa alíquota ainda necessita da aprovação do Senado Federal. Além disso, o deputado busca esclarecimentos sobre a Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo, incluindo os mecanismos de compensação e seus impactos na carga tributária.
Impactos da nova legislação na economia
O debate também abordará a incidência do Imposto Seletivo sobre a base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Serão discutidos os possíveis efeitos sobre os custos de produção, os preços ao consumidor e a competitividade das empresas brasileiras. Além disso, a audiência tratará dos desafios operacionais para a implementação do novo modelo tributário, como a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização e as obrigações acessórias.
Luiz Carlos Hauly ressalta a importância de uma regulamentação que promova transparência e uma avaliação rigorosa dos efeitos econômicos da reforma. Ele destaca que “a reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira.” O deputado acredita que é vital entender os critérios utilizados na definição das alíquotas e os impactos sobre empresas, consumidores e entes federativos, para assegurar que o novo sistema atenda à sua proposta de uma tributação mais justa e eficiente.
