Na última quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão de encerrar de forma definitiva a ação relacionada às perdas financeiras de poupadores decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A Corte não ampliou as condições de pagamento das indenizações estabelecidas no acordo coletivo que já havia sido homologado.
Decisão do STF e seus impactos
Por votação majoritária, os ministros optaram por não conhecer três recursos que contestavam uma decisão proferida em maio de 2025, a qual confirmou a constitucionalidade dos planos econômicos e reafirmou a validade do acordo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas dos poupadores. Na mesma ocasião, foi estabelecido um prazo de 24 meses para o pagamento das indenizações.
Questões pendentes sobre adesões ao acordo
A Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) levanta preocupações sobre os poupadores que ainda não se manifestaram em relação ao acordo. A entidade argumenta que mais de 250 mil poupadores ainda estão elegíveis para receber cerca de R$ 5,7 bilhões e propõe que esses valores sejam pagos automaticamente, independentemente de uma adesão formal. Essa proposta, apresentada ao STF em novembro de 2025, não foi analisada pelos ministros até o momento.
Prazo para adesão e possíveis consequências
O prazo para novos interessados em aderir ao acordo se encerrará em 3 de junho de 2027. A Febrapo observa que, atualmente, aproximadamente 5.500 acordos são firmados mensalmente, um ritmo que pode ser insuficiente para garantir que todos os beneficiários sejam alcançados antes do prazo final.
Uma questão crucial persiste: o que ocorre com o poupador que tem direito ao acordo e não for localizado até o fim do prazo? Enquanto o STF já pacificou a discussão sobre os planos econômicos, o debate atual gira em torno da interpretação de que o silêncio dos poupadores não localizados poderia significar a renúncia aos seus direitos financeiros.
Durante o julgamento, os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques enfatizaram que os poupadores que não optarem pelo acordo ainda têm a possibilidade de buscar seus direitos por meio da Justiça, mas estarão sujeitos às regras processuais e riscos das ações individuais.
O acordo coletivo, que visa solucionar milhares de processos referentes a perdas geradas pelos planos econômicos, foi firmado em 2017, com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU). Em maio de 2025, o STF, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, declarou a constitucionalidade dos planos e reforçou a aplicação do acordo coletivo, estabelecendo um prazo para novas adesões.
