O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), decidiu vetar completamente uma proposta de lei que determinava a presença de pelo menos um animal adotado em todos os prédios públicos municipais fechados. O veto foi enviado à Câmara Municipal, onde o chefe do Executivo argumenta que houve um vício de iniciativa, afirmando que o Legislativo não pode estabelecer atribuições administrativas para o Executivo.
Objetivos da proposta vetada
A proposta, que já havia sido aprovada pelos vereadores, tinha como objetivo integrar animais resgatados pela Secretaria do Bem-Estar Animal e entidades parceiras em repartições municipais. O intuito era não apenas incentivar a adoção responsável, mas também oferecer uma nova chance a animais abandonados ou maltratados, que, atualmente, permanecem em abrigos à espera de um novo lar.
Justificativas do veto
O projeto estabelecia que os animais seriam cuidados por servidores designados, enquanto a Secretaria do Bem-Estar Animal ficaria encarregada da alimentação, acompanhamento veterinário e fiscalização da saúde dos bichos. Além disso, estabelecia a necessidade de relatórios mensais sobre a adaptação e as condições dos animais, que seriam enviados à Prefeitura e à Câmara. O vereador Alexandre Montenegro (PL), autor da proposta, destacou que aproximadamente 80 animais resgatados aguardam adoção e que a implementação da medida não implicaria em novos custos, já que os animais já recebiam apoio do município.
Considerações do prefeito
Na sua justificativa, Fábio Candido reconheceu a importância da proteção e do bem-estar animal, afirmando que o município possui a competência para legislar sobre esses assuntos. No entanto, ele argumentou que a proposta invadia competências exclusivas do Executivo, ao impor obrigações a secretarias, diretores e servidores, além de criar uma rotina administrativa permanente. O prefeito também destacou que a medida poderia acarretar despesas contínuas sem uma estimativa de impacto orçamentário.
O veto agora será analisado pelos vereadores, que terão a opção de mantê-lo ou rejeitá-lo. Vale lembrar que a proposta já havia sido aprovada em segunda discussão na Câmara Municipal em outubro, e sua análise será um importante teste para a relação entre os poderes na cidade.
