No dia 5 de novembro de 2026, o Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, que altera a Portaria Conjunta nº 13/2026. Esta nova norma regula a perícia médica por meio de análise documental (ATESTMED) relacionada ao auxílio por incapacidade temporária, conforme o artigo 60, § 11-A, da Lei nº 8.213/1991. A implementação das novas regras começou em 6 de novembro de 2026, aplicando-se apenas a indeferimentos a partir dessa data e não retroagindo a negativas anteriores.
Novidades no ATESTMED
Uma das principais alterações trazidas pela nova portaria é a interrupção do limite de duração do ATESTMED. De acordo com o § 2º do artigo 3º, um parecer favorável em perícia presencial ou por telemedicina no pedido anterior reinicia a contagem do limite de duração para as concessões subsequentes. Isso proporciona maior flexibilidade aos segurados que têm seus pedidos analisados.
Exame Presencial após Indeferimentos
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de realização de perícia presencial após dois indeferimentos consecutivos na análise documental. Conforme estipulado no artigo 8º, novos requerimentos deverão ser enviados para exame presencial ou por telemedicina, caso os requisitos sejam atendidos, até que o benefício seja concedido por uma dessas modalidades.
Reanálise de Documentação em Curto Prazo
O artigo 8º-A introduz um prazo de dez dias para que o segurado solicite a reanálise da documentação médica caso o benefício seja negado. É permitido o envio de novos laudos médicos ou odontológicos. Essa reanálise será realizada pela Perícia Médica Federal antes de qualquer recurso, porém, não se aplica a indeferimentos administrativos.
Aspectos Recursais e Prazos
O artigo 9º esclarece que, ao interpor um recurso dentro do prazo de dez dias sem solicitar a reanálise, o segurado opta pela via recursal e perde o direito à reanálise. O prazo para recorrer é de 30 dias e conta a partir da ciência da decisão original ou, no caso de reanálise, da nova decisão que a analisa.
Essas mudanças visam beneficiar os segurados de várias formas. A possibilidade de retornar à análise documental após uma perícia favorável, a proteção contra indeferimentos sucessivos e a agilidade na apresentação de novos laudos são algumas das vantagens. É crucial que os segurados se atentem aos prazos e condições, especialmente se tiverem laudos novos ou mais completos, pois devem solicitar a reanálise em até dez dias antes de recorrer. Caso contrário, perderão essa oportunidade.
Henderson Marques dos Santos, advogado e especialista em direito previdenciário, destaca a importância dessas mudanças para a proteção dos direitos dos segurados e a eficiência no processo de concessão de benefícios.
