O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a redução da maioridade penal, manifestou seu apoio à punição criminal a partir dos 16 anos, enfatizando que os adolescentes devem cumprir suas penas em instituições distintas das destinadas a adultos.
Proposta de separação de jovens e adultos
Durante uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o parlamentar garantiu que, caso a maioridade penal seja reduzida, não haverá a possibilidade de jovens cumprirem pena no mesmo local que adultos. Ele afirmou: “Isso é uma coisa pacífica”.
Expectativa de votação
A PEC deve ser analisada pelo colegiado até o final de novembro, com a expectativa do relator de que o texto chegue ao plenário na primeira semana de dezembro, conforme compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Essa articulação também envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que adiou a tramitação de uma PEC semelhante no Senado, aguardando a decisão da Câmara.
Visão do governo federal
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) também se pronunciaram durante a audiência, manifestando que a posição do governo é a favor do debate sobre a redução da maioridade penal, especialmente para crimes hediondos. O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Garrido Modesto, afirmou que a proposta deve garantir que a pena seja cumprida em estabelecimentos separados e com foco na reintegração.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia declarado, em uma entrevista, que apoia a redução da maioridade penal para crimes graves. Os crimes hediondos, segundo a Lei nº 8.072 de 1990, incluem delitos como feminicídio e estupro, considerados de extrema gravidade.
De acordo com dados apresentados por Garrido, apenas 9,8% dos adolescentes em medidas de internação estão relacionados a crimes violentos, sendo que a maior parte das infrações entre jovens se refere a roubo e tráfico.
Divisão de opiniões na comissão
A proposta gera polêmica entre os membros da comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumenta que a redução da maioridade penal não solucionará a violência no país, enquanto Guilherme Derrite (PP-SP) critica a atual duração das internações para jovens envolvidos em atos infracionais, considerando-a insuficiente.
Cuidado com a ampliação da proposta
Mendonça Filho ainda não definiu se a redução da maioridade penal será aplicada a todos os crimes ou apenas aos hediondos. A preocupação é que a ampliação da proposta possa agravar o sistema prisional, conforme alertou Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP.
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Abraminj, destacou a eficiência do sistema juvenil em comparação ao penal e sugeriu mudanças na legislação, incluindo o aumento do tempo de internação para jovens que cometem graves infrações.
Além disso, a possibilidade de a proposta ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) foi levantada, já que há entendimentos jurídicos que consideram a maioridade penal uma cláusula pétrea, o que impede sua alteração.
Referendo popular
Por fim, Mendonça Filho propôs que, caso a PEC seja aprovada, a questão seja submetida a um referendo popular em 2028, permitindo que a sociedade decida sobre a nova legislação. “Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira”, declarou.
A discussão sobre a maioridade penal continua a ser um tema polêmico no Brasil, refletindo a complexidade das questões relacionadas à juventude e à segurança pública.
