O dia 16 de novembro de 2026 marca o fim do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito para a regularização das tarifas do sistema Siga Fácil. Motoristas que realizarem os pagamentos até essa data poderão cancelar multas e retirar pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Benefícios da regularização das tarifas
Atualmente, mais de 67 mil infrações, totalizando cerca de R$ 12 milhões em multas, podem ser restituídas. Até o momento, aproximadamente 3 mil pedidos de restituição foram feitos, com 2.890 já pagos, totalizando R$ 562 mil. Isso significa que ainda existem cerca de 64 mil solicitações pendentes, que representam R$ 11,6 milhões.
Como funciona a restituição e o cancelamento de multas
A restituição é válida para infrações relacionadas ao não pagamento das tarifas nos sistemas de livre passagem, mesmo aquelas registradas antes da Deliberação nº 277 do Contran. Para ter acesso ao cancelamento ou à devolução, é crucial que a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico seja quitada dentro do prazo. Motoristas que ainda não pagaram a multa terão o cancelamento automático após a regularização, enquanto aqueles que já pagaram precisarão solicitar a devolução ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).
Esclarecimentos sobre o período de regularização
A suspensão das multas e o prazo para pagamento abrangem passagens realizadas antes e durante o período de transição, inclusive infrações anteriores à Deliberação nº 277. Os motoristas têm até 16 de novembro de 2026 para quitar as tarifas em atraso e assegurar o cancelamento das multas ou a restituição das penalidades já pagas.
Após essa data, o prazo regular para pagamentos do Siga Fácil será de 30 dias após a passagem pelo pórtico. Portanto, recomenda-se não deixar a regularização para a última hora.
Dúvidas frequentes sobre o Siga Fácil
Os motoristas podem consultar suas pendências através do aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal oficial do Siga Fácil. Caso recebam uma multa por evasão, devem primeiramente quitar a tarifa correspondente até 16 de novembro de 2026 para que o cancelamento ocorra automaticamente.
Para aqueles que já pagaram a multa, é necessário também quitar a tarifa até a data limite e, em seguida, solicitar a restituição pelo sistema do DER-SP. O pagamento da multa não isenta o motorista da obrigação de pagar a tarifa, que deve ser quitada até a mesma data.
Consequências da perda do prazo
Caso o prazo de 16 de novembro de 2026 seja perdido, a regra regular do sistema voltará a ser aplicada, podendo resultar em multas e penalidades para as tarifas não pagas. Portanto, é essencial que os motoristas se atentem a essa data para evitar complicações futuras.
O pagamento das tarifas do Siga Fácil pode ser efetuado pelo portal oficial ou pelos canais digitais das concessionárias. O sistema, que já está em funcionamento em diversas concessões, visa facilitar o processo de pagamento e eliminar filas nas rodovias.
