O Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou dois votos favoráveis à liminar do ministro Flávio Dino, que estabelece um período de transição e flexibiliza algumas regras para o fim da escala 6×1 nas jornadas de trabalho.
Progresso nas votações do STF
A decisão de Dino foi acompanhada por Alexandre de Moraes, enquanto outros oito ministros ainda precisam votar: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. A liminar, proferida no dia 12, foi levada ao plenário do STF para validação e está sendo analisada em uma sessão virtual, onde os ministros têm um prazo estabelecido para registrar seus votos, que termina na próxima segunda-feira (16), às 11h.
Novas diretrizes para a jornada de trabalho
Dino, responsável pelas ações que questionam o fim da escala 6×1, decidiu manter o cronograma de implementação aprovado pelo Legislativo e solicitou que o Congresso regule, em até 180 dias, os novos regimes diferenciados de jornada e descanso, conforme a emenda constitucional aprovada em outubro. Ele também permitiu a flexibilização na distribuição das folgas, que poderá ser negociada coletivamente, e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos possam renegociar os acordos anteriores.
Aspectos da implementação e adequações necessárias
A nova legislação determina que, a partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem que isso implique em diminuição salarial. Na análise das ações das confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), o ministro rejeitou o pedido de adiamento da transição, enquanto reconheceu a necessidade de esclarecer pontos da emenda para facilitar a adaptação das empresas.
O ministro também especificou que, na ausência de um acordo coletivo, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias, com um expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem a obrigatoriedade do pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Dino afastou os limites semanais e mensais para a compensação de folgas, deixando a definição a cargo de acordos ou convenções coletivas, desde que respeitado o direito aos dois dias de descanso semanal remunerado.
Para as atividades econômicas que demandam formas diferenciadas de organização, o Congresso deverá estabelecer regras específicas. Dino enfatizou a urgência de regulamentação dentro do prazo de 180 dias, que não estava contemplado na emenda, garantindo que as novas limitações de jornada e o direito ao descanso semanal sejam respeitados. Ele também solicitou que sejam criadas normas para a adaptação de microempresas e pequenas empresas, levando em consideração suas particularidades econômicas e operacionais. Essa decisão surgiu após uma audiência de conciliação realizada no dia 10, que contou com a participação de representantes do governo, do Congresso, de trabalhadores e de entidades empresariais, que argumentaram sobre a insuficiência dos prazos para reorganizar escalas e renegociar acordos coletivos.
