O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, nesta segunda-feira (9), por unanimidade, acolher o recurso apresentado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). Com essa decisão, a Arsesp poderá avançar com os trâmites para que os valores recuperados pela Comgás sejam revertidos em vantagens para os consumidores de gás canalizado.
Decisão e seus impactos
A votação ocorreu na 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Durante a sessão, o procurador do Estado, Gustavo Henrique Willrich, argumentou em defesa da autoridade regulatória da Arsesp. A questão em pauta envolve créditos tributários resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Esses tributos, ao integrarem as tarifas de gás canalizado, geraram custos que foram, consequentemente, suportados pelos consumidores.
Regras para destinação dos valores
Após um processo de participação social, a Arsesp definiu as diretrizes para a destinação dos recursos recuperados, através da Deliberação nº 1.776/2026, respeitando o princípio da neutralidade fiscal. O repasse dos valores considera fatores como o volume de gás consumido, os custos de recuperação dos créditos tributários e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
Importância da decisão para os consumidores
Diego Domingues, diretor-presidente da Arsesp, destacou que “essa decisão é precursora no mercado de gás canalizado e reconhece um direito dos consumidores. Representa um avanço na justiça tarifária e reforça nosso compromisso de garantir que os benefícios econômicos das concessões cheguem à população.”
O TJ-SP, ao revogar a liminar que bloqueava os efeitos financeiros da Deliberação nº 1.776/2026, fez uma clara distinção entre o direito da concessionária de recuperar tributos pagos à União e a competência da Arsesp para regular como essa recuperação afetará as tarifas de gás. Além disso, o Tribunal ressaltou que mudanças em tributos ou encargos legais podem levar à revisão das tarifas, dependendo de seu impacto real.
A colaboração entre a Arsesp e a PGE-SP nesse contexto fortalece a segurança jurídica dos contratos de concessão e protege os interesses dos usuários. Gustavo Willrich reafirmou a importância dessa decisão ao declarar que “a decisão fortalece a regulação paulista. O Tribunal reconheceu que a Arsesp pode cumprir o seu papel de zelar pelo equilíbrio dos contratos de concessão e pela modicidade das tarifas. A Procuradoria-Geral do Estado seguirá atuando para que essa competência seja respeitada e para que a devolução aos usuários se concretize.”
