A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção das mulheres ao aprovar um projeto de lei que impede a aquisição de armas de fogo por indivíduos que estejam sob medidas protetivas de urgência.
Detalhes da proposta aprovada
O projeto, que é uma versão revisada pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), do substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/26, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), traz uma série de alterações significativas. Com a nova redação, a relatora esclareceu que a exigência de não ter medidas protetivas de urgência é fundamental para fortalecer a segurança das mulheres. “A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres”, destacou Fernanda.
Requisitos para a compra de armas
Com a aprovação do substitutivo, a Lei 10.826/03, que regula o registro e a posse de armas, e a Lei Maria da Penha, passam a incluir a ausência de medidas protetivas como um critério essencial para a compra de armamentos. Agora, os interessados devem apresentar certidões que comprovem a inexistência de:
- Antecedentes criminais;
- Medidas protetivas de urgência contra eles;
- Inquéritos ou processos em que sejam investigados, indiciados ou réus.
Além disso, a proposta também estabelece a proibição da posse de armas como uma das medidas protetivas de urgência, que já inclui a suspensão da posse e restrições ao porte de armas.
Próximos passos na tramitação
Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que entre em vigor, ainda é necessário que seja aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa nova legislação representa uma importante medida de proteção e prevenção à violência contra a mulher, refletindo um compromisso com a segurança e o bem-estar das vítimas.
