A Lei 15.211, sancionada em 2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), introduz um conjunto de regras que visam a proteção de crianças e adolescentes no mundo online. Essa legislação se aplica a uma variedade de plataformas, incluindo aplicativos, jogos, redes sociais e lojas virtuais, independentemente da origem das empresas que as oferecem.
Origem e aprovação da lei
A norma surgiu a partir do Projeto de Lei 2.628/2022, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Após receber um parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta foi aprovada pelo Senado em agosto de 2025, marcando um avanço significativo na proteção dos menores na internet.
Responsabilidades das empresas de tecnologia
O ECA Digital estabelece que as empresas de tecnologia, incluindo as grandes plataformas digitais, são responsáveis pela segurança dos usuários jovens, sem desconsiderar o papel das famílias. Entre as exigências estão a verificação de idade, ferramentas de supervisão parental e configurações de privacidade mais rigorosas, além da obrigação de remover conteúdos relacionados a exploração e abuso sexual.
Fundamento da legislação
A principal base da lei é garantir o melhor interesse de crianças e adolescentes. Os serviços digitais devem proporcionar um alto nível de proteção à privacidade e aos dados pessoais, além de criar um ambiente seguro contra violência, exploração e práticas comerciais prejudiciais. Essa necessidade é evidenciada por dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, que aponta que 92% dos jovens de 9 a 17 anos no Brasil estão conectados à internet, totalizando aproximadamente 24 milhões de usuários.
Embora o uso da internet por jovens seja alto, essa exposição também traz riscos significativos. Em 2025, a Polícia Federal registrou cerca de 926 mil denúncias de potenciais casos de exploração e abuso sexual infantil, um aumento de 59% em relação ao ano anterior. Esses relatórios incluem a circulação de imagens abusivas, aliciamento online e extorsão, evidenciando a vulnerabilidade desse público.
Medidas de proteção e supervisão parental
As empresas devem implementar medidas preventivas desde a criação de seus produtos e serviços. É necessário combater não apenas a exploração sexual, mas também violência, bullying virtual e conteúdos prejudiciais. Além disso, as configurações de privacidade devem ser as mais restritivas possíveis por padrão, e os usuários devem ser devidamente informados sobre opções menos restritivas.
Verificação de idade e acesso dos jovens
Para garantir a segurança, a lei exige mecanismos confiáveis de verificação de idade, restringindo o acesso de menores a conteúdos inadequados. A simples declaração de idade pelo usuário não é suficiente. Os dados coletados devem ser utilizados apenas para confirmar a idade, respeitando a privacidade dos usuários.
Nas redes sociais, contas de usuários com até 16 anos devem estar vinculadas a um responsável legal e oferecer o máximo de segurança. As plataformas devem também informar claramente sobre conteúdos impróprios para menores e aperfeiçoar os métodos de verificação de idade constantemente.
Restrição de práticas comerciais nocivas
O ECA Digital proíbe práticas como as loot boxes em jogos destinados a crianças e adolescentes, que envolvem pagamento por recompensas aleatórias. Jogos que permitem interação entre usuários precisam ter ferramentas de moderação e proteção, além de recursos para controle parental.
A legislação também proíbe o uso de perfilamento para direcionar publicidade a esse público, assim como a monetização de conteúdos que apresentem crianças de forma erotizada ou em contextos impróprios.
Denúncias e responsabilização
As empresas são obrigadas a remover conteúdos que indiquem exploração ou abuso sexual e devem disponibilizar canais para que os usuários denunciem violações. Quando notificadas, devem agir rapidamente, independentemente de ordem judicial, exceto em casos de conteúdos jornalísticos.
Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores devem publicar relatórios semestrais sobre as medidas de proteção implementadas e as denúncias recebidas.
Imposição de sanções e fiscalização
As empresas que não cumprirem a legislação podem enfrentar advertências, multas de até 10% do faturamento e até R$ 50 milhões por infração. Além disso, podem haver sanções mais severas, como a suspensão de atividades, dependendo de decisões judiciais.
A implementação do ECA Digital foi regulamentada pelo Decreto 12.880, de 2026, e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a responsável pela fiscalização. Embora a lei esteja em vigor desde março, algumas etapas de implementação ainda estão em andamento, e a ANPD já iniciou o monitoramento das plataformas para garantir o cumprimento das obrigações legais.
As empresas devem, portanto, se adaptar às novas exigências, oferecendo ferramentas de supervisão parental e opções de privacidade mais rigorosas, enquanto a verificação de idade terá um período de adaptação até novembro de 2026.
