No último dia 3 de novembro, o Senado brasileiro aprovou a PEC da Segurança Pública, mas a proposta de redução da maioridade penal não foi incorporada à emenda. Com uma votação apertada de 38 a 36, os senadores decidiram separar as emendas relacionadas ao tema, que agora seguem como propostas independentes.
Propostas em discussão
Entre as emendas apresentadas, uma sugere fixar a maioridade penal em 16 anos para a responsabilização criminal e 14 anos para crimes considerados hediondos, como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra proposta limita a idade de 16 anos exclusivamente para os crimes mais graves. Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, uma comissão especial está avaliando o assunto desde agosto deste ano.
Implicações da legislação atual
A indignação em torno desse debate é compreensível, já que muitos se sentem frustrados ao ver famílias destruídas por crimes e a sensação de impunidade quando os autores são jovens. No entanto, essa percepção não reflete a legislação vigente. No Brasil, adolescentes podem ser responsabilizados por seus atos a partir dos 12 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas que vão desde advertências até a internação, que pode durar até três anos.
Comparação internacional e seus desafios
Comumente, as comparações com outros países são feitas de maneira superficial. Na Alemanha e na Espanha, a responsabilização começa aos 14 anos, um ano mais tarde que no Brasil, sempre dentro de um sistema de justiça juvenil. Recentemente, a Argentina reduziu a idade de 16 para 14 anos, mas implementou um modelo que evita a prisão de adolescentes como primeira medida. Em nenhum desses países, jovens de 14 ou 16 anos são colocados em celas de adultos.
O que preocupa é que, no Brasil, das cerca de 960 mil pessoas encarceradas, mais de 720 mil estão em penitenciárias superlotadas, onde facções criminosas recrutam novos membros, oferecendo proteção em troca de lealdade. Um jovem que entra por um pequeno delito pode sair como membro do crime organizado, o que agrava ainda mais o problema da criminalidade.
Embora o sistema atual tenha suas falhas, como a superlotação e a falta de acompanhamento após a internação, a discussão deve se voltar para a eficácia das medidas existentes. É crucial que as unidades de internação ofereçam educação e preparação profissional, mantendo o contato com a família.
A reflexão que devemos fazer é: como evitar que um jovem de 14 anos se torne um adulto com um extenso histórico criminal? As soluções estão mais relacionadas à educação e ao apoio familiar do que ao encarceramento.
Eder Ricardo Fior, advogado criminalista e autor de “Luz nas Grades: bandido bom é bandido recuperado”, enfatiza a necessidade de uma abordagem mais preventiva e educativa para lidar com a juventude em situação de risco.
