Uma nova proposta legislativa apresentada na Câmara dos Deputados busca criar um sistema de verificação de idade para acesso a sites que oferecem conteúdo adulto. O Projeto de Lei 2201/26 estabelece o Token de Maioridade Digital (TMD), que será disponibilizado gratuitamente na plataforma gov.br.
Funcionamento do Token de Maioridade Digital
Para adquirir o TMD, o usuário deverá acessar a plataforma gov.br, fazer login com suas credenciais e solicitar o token, que terá validade de 24 horas, podendo ser renovado conforme as diretrizes que serão definidas pelo governo federal. Essa medida visa garantir que apenas maiores de 18 anos tenham acesso a conteúdos sensíveis na internet.
Verificação de idade e segurança dos dados
Os sites que disponibilizam conteúdo adulto terão a responsabilidade de verificar a idade dos usuários antes de permitir o acesso. A verificação será realizada por meio de criptografia, assegurando que os sites apenas recebam uma confirmação se o usuário é maior de idade, sem revelar informações pessoais como nome, CPF ou data de nascimento.
Requisitos para os sites
Além da verificação, as páginas que oferecem conteúdo adulto deverão exibir uma mensagem informativa em português, indicando que a verificação de idade é obrigatória e fornecendo o link para a plataforma gov.br, onde os usuários podem obter o token.
O autor do projeto, deputado Fábio Teruel (MDB-SP), enfatiza que a proposta visa proteger a privacidade dos usuários. Ele destaca que “a proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica”.
Consequências para infrações
O projeto também estabelece penalidades para aqueles que não cumprirem as normas, incluindo permitir acesso a conteúdo adulto sem a verificação de idade, exigir informações pessoais desnecessárias e armazenar dados de forma inadequada. As sanções podem variar de advertências a multas que vão de R$ 50 mil a R$ 5 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária do site infrator.
A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também poderá abrir investigações para apurar possíveis infrações e aplicar as sanções previstas. A ANPD poderá considerar mecanismos alternativos de verificação que respeitem a privacidade e segurança do usuário.
O projeto agora passará por análises em diferentes comissões, incluindo Administração e Serviço Público, Comunicação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
