Na última segunda-feira (9), o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional se reuniu para discutir uma proposta que visa incluir o colegiado entre os órgãos que devem ser notificados quando plataformas digitais removerem conteúdos da internet sem uma ordem judicial.
Objetivo da proposta e suas implicações
A proposta estabelece que as plataformas têm um prazo de até 24 horas para informar ao CCS sobre as remoções, com a intenção de aumentar a transparência nas decisões de moderação e prevenir exclusões excessivas que possam afetar a liberdade de expressão.
Desafios e críticas à proposta
Durante o debate do PL 3.283/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), surgiram questionamentos sobre a capacidade do Conselho em receber e processar essas informações. O consultor legislativo do Senado, Dilson do Carmo Lima Ferreira, destacou falhas na redação do projeto, apontando a falta de clareza sobre quais tipos de bloqueios devem ser notificados e quais provedores estariam sujeitos a essa obrigação. Ele também ressaltou que o texto não prevê penalidades para quem descumprir a regra.
Volume de notificações e alternativas sugeridas
Ferreira alertou que empresas como a Meta enfrentam cerca de 32 mil bloqueios de conteúdos por dia, o que geraria uma quantidade de informações que seria desafiadora para os órgãos envolvidos processarem. Ele propôs que as plataformas apresentem relatórios periódicos de transparência, detalhando os critérios e processos usados na remoção de conteúdos, que poderiam ser analisados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A conselheira Rita Freire também expressou preocupações, afirmando que a proposta, em sua forma atual, “praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho”. A presidente do CCS, Patrícia Blanco, questionou a eficácia de simplesmente receber notificações sem a capacidade de analisá-las adequadamente.
Debate sobre jornalismo e plataformas digitais
Outro ponto em discussão foi um estudo da Unesco sobre modelos de compensação justa para o conteúdo jornalístico utilizado por grandes plataformas digitais. O estudo, apresentado pela conselheira Carla Egydio, destaca uma crise estrutural na sustentabilidade do jornalismo, exacerbada pela migração de publicidade para plataformas e pela diminuição do acesso direto aos veículos de comunicação.
O relatório da Unesco sugere várias alternativas, incluindo negociações obrigatórias entre plataformas e veículos, acordos de licenciamento e a criação de fundos de financiamento para o setor. Uma versão final deste estudo será apresentada em dezembro, durante o Fórum de Governança da Internet.
A conselheira Samira de Castro também trouxe à tona a proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para a criação de um fundo público destinado a apoiar o setor, financiado por uma contribuição sobre o faturamento bruto das plataformas digitais no Brasil. Essa iniciativa visa fortalecer o jornalismo independente, regional e local, além de promover a participação de mulheres e jovens profissionais.
Outras discussões relevantes
Os conselheiros também abordaram o impacto da legislação eleitoral sobre o conteúdo das empresas públicas de comunicação, como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que removeu cerca de 150 mil conteúdos de seus sites em julho, alegando que a proibição de publicidade institucional se aplicava a notícias publicadas anteriormente. O estudo sugere que a proibição deve ser restrita à publicidade institucional, sem afetar a divulgação de conteúdos jornalísticos.
Além disso, foram discutidos outros temas, como a atualização da Norma Regulamentadora (NR-1) no audiovisual, jornada de trabalho no setor e a regulamentação das plataformas digitais. O CCS decidiu continuar as discussões sobre esses tópicos na próxima reunião, marcada para 7 de dezembro, às 9h30 e 14h.
Essas conversas refletem a necessidade de uma abordagem mais estruturada e eficaz para lidar com os desafios que surgem na interseção entre comunicação e tecnologia na atualidade.
