A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu sinal verde, nesta quarta-feira (11), para o projeto de lei que estabelece o tráfico de animais silvestres como um crime com tipificação própria. A medida altera a Lei de Crimes Ambientais, buscando endurecer o combate à venda, compra, transporte e cativeiro ilegal de espécimes da fauna silvestre e exótica, incluindo ovos e larvas.
Mudanças nas penas e agravantes
Atualmente, as sanções para crimes contra a fauna variam de seis meses a um ano de detenção. Com a aprovação do PL 5.809/2025, o texto propõe que a punição passe para dois a cinco anos de reclusão, além da aplicação de multa. O projeto também abrange condutas relacionadas ao patrimônio genético e substâncias derivadas da fauna.
O texto traz um rigor maior para casos específicos, prevendo penas de três a oito anos de reclusão caso o crime envolva espécies raras ou em risco de extinção. Agravantes também serão aplicados se houver uso de arma de fogo, transporte inadequado que cause maus-tratos ou modificações físicas, como tatuagens e mutilações. Além disso, a proposta revoga o perdão judicial que hoje beneficia a guarda doméstica de animais silvestres não ameaçados.
O objetivo do tipo penal autônomo
Originado na Câmara dos Deputados, o projeto agora será encaminhado para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA). O relator da matéria no Senado, senador Otto Alencar (PSD-BA), ressaltou que a criação de um tipo penal específico é fundamental para desmantelar toda a logística do setor ilegal.
“O tráfico de animais não se limita à captura; envolve redes de transporte, armazenamento, intermediação e comercialização. Ao destacar essas condutas em tipo próprio, o projeto aproxima a tutela penal da realidade criminológica do fenômeno. Também se mostra meritória a ampliação expressa do objeto material do tipo à fauna aquática e à fauna exótica”, afirma o relator.
Foco na senciência animal
Além da estrutura jurídica, o senador Otto Alencar também relaciona a proposta à vedação constitucional à crueldade contra os animais e à senciência animal, ou seja, à capacidade de vivenciar estados como dor, medo e sofrimento.
A expectativa é que, com a nova legislação, o Estado tenha mais ferramentas para punir não apenas o capturador final, mas todos os elos da cadeia de exploração, garantindo maior proteção à biodiversidade nacional.
