O governo federal oficializou a inclusão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no Comitê Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A decisão, formalizada por meio do Decreto nº 13.160, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e publicado nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União, altera a dinâmica de deliberação sobre projetos minerais no Brasil.
Mudança no poder de decisão
Anteriormente, a pasta ambiental possuía assento apenas no Pleno do CIMCE, instância voltada exclusivamente para a formulação de diretrizes estratégicas. Com a nova configuração, o ministério passa a integrar o Comitê Executivo, que detém a responsabilidade de analisar casos concretos, aprovar incentivos públicos e avaliar operações de compra e venda envolvendo mineradoras.
Embora ganhe o direito a voto, o Ministério do Meio Ambiente não terá autonomia para vetar operações de forma isolada. As decisões do colegiado, que é composto por representantes de oito pastas e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade do representante do MDIC em casos de empate.
Impacto na política mineral brasileira
A atuação da pasta ambiental será central na triagem de investimentos e na análise de mudanças de controle acionário ou contratos internacionais de fornecimento. Além disso, o comitê é responsável por aprovar a lista de projetos minerais prioritários que podem ser enviados ao Conselho de Governo para possível inclusão no regime especial de licenciamento ambiental.
Contexto da Política Nacional
O CIMCE foi estabelecido em setembro como um pilar da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, visando fortalecer a posição do Brasil nas cadeias globais de tecnologia e energia. Em novembro, o conselho já havia definido uma lista de 27 substâncias estratégicas, priorizando recursos como lítio, terras raras, cobre, grafita e urânio.
Com essa alteração, o Ministério do Meio Ambiente consolida sua presença em todas as instâncias deliberativas do conselho, participando tanto da definição das diretrizes estratégicas quanto da execução operacional dos projetos minerais no país.
