Os motoristas que ainda não quitaram as tarifas referentes às passagens pelos pórticos do Siga Fácil têm até o dia 16 de novembro de 2026 para resolver suas pendências. Essa medida, estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), possibilita que os condutores que regularizarem seus débitos possam cancelar multas, reaver valores já pagos e retirar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como consultar pendências no Siga Fácil
Para verificar se existem valores em aberto, os condutores devem acessar o portal oficial do Siga Fácil e inserir a placa do veículo. A consulta também é possível através do aplicativo CNH do Brasil, na seção dedicada ao sistema Free Flow.
Valores em pendência e restituições
Atualmente, mais de 70 mil infrações, que somam aproximadamente R$ 11,6 milhões em multas, são elegíveis para restituição. Até o momento, foram solicitadas cerca de 3 mil restituições, com 2,8 mil já pagas, totalizando R$ 562.391,77.
Como efetuar o pagamento dos débitos
Os motoristas podem consultar e realizar o pagamento dos débitos diretamente no site do Siga Fácil. Após acessar a opção de pagamento e informar a placa do veículo, é possível visualizar as passagens registradas e seus respectivos valores pendentes. O pagamento pode ser efetuado pelo portal ou através dos canais digitais das concessionárias responsáveis, que oferecem opções como Pix, boleto ou cartão, dependendo da operadora.
Para aqueles que utilizam o sistema de tag de pagamento automático, a cobrança é feita diretamente pela operadora conforme as condições do serviço.
Consequências para quem não quitar a tarifa
Os motoristas que receberam multas por não pagamento da tarifa têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar a situação. Após o pagamento, a multa é cancelada automaticamente, sem a necessidade de abrir um processo ou fazer uma solicitação ao DER-SP, e os pontos correspondentes na CNH também são removidos.
Restituição de multas já pagas
Os motoristas que já pagaram a multa podem solicitar a devolução do valor, desde que regularizem a tarifa de passagem pelo pórtico até o dia 16 de novembro. Após isso, é necessário acessar o sistema de restituição do DER-SP e seguir as instruções para solicitar o reembolso. O departamento verifica as informações com os registros das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
É importante ressaltar que o prazo de 16 de novembro refere-se à regularização da tarifa e não à solicitação de restituição, que pode ser feita posteriormente.
Importância do pagamento da tarifa
Mesmo os motoristas que já pagaram a multa precisam quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico. O pagamento da multa não isenta a obrigação da tarifa, que deve ser quitada para garantir o direito à restituição.
Valor da multa por não pagamento
O não pagamento da tarifa configura uma infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 195,23 e adição de cinco pontos na CNH. O prazo regular para o pagamento da tarifa é de até 30 dias após a passagem pelo pórtico, mas os débitos podem ser quitados até 16 de novembro de 2026 por conta da regra de transição.
Após essa data, a legislação de trânsito voltará a ser aplicada integralmente, e tarifas não pagas poderão resultar em penalidades e procedimentos administrativos.
Funcionamento do sistema Siga Fácil
O Siga Fácil é um sistema de cobrança eletrônica de pedágio do Governo de São Paulo, que utiliza pórticos para identificar veículos por meio de tags ou leitura de placas, permitindo que motoristas transitem sem parar. Aqueles que possuem tag têm o valor debitado automaticamente, enquanto os que não possuem podem consultar e pagar as passagens pelos canais digitais disponíveis.
O sistema é supervisionado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e funciona em várias rodovias do estado, incluindo o Rodoanel Norte e a Raposo Tavares.
Informações adicionais
Para consultar débitos e realizar pagamentos, acesse: www.sigafacil.sp.gov.br
Solicitações de restituição de multas devem ser feitas através do sistema do DER-SP. Lembre-se: o prazo excepcional para quitar tarifas atrasadas é 16 de novembro de 2026, e o prazo regular para pagamento é de até 30 dias após a passagem pelo pórtico.
