A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante nesta quarta-feira (11) ao aprovar um projeto de lei que flexibiliza as regras para a contratação direta de associações sem fins lucrativos voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência. Com a aprovação, a matéria segue para votação no Plenário sob o regime de urgência.
Mudanças na Lei de Licitações
O texto em análise, identificado como PL 1.498/2023, propõe uma alteração direta na atual Lei de Licitações e Contratos. O objetivo central é remover uma trava jurídica que impunha restrições severas para a dispensa de licitação. Especificamente, o projeto retira da legislação a exigência de que “os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência”.
Argumentos para a flexibilização
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta busca corrigir um entrave prático enfrentado por diversas organizações. Segundo o parlamentar, muitas instituições que trabalham com acessibilidade capacitam equipes multidisciplinares que incluem pessoas sem deficiência. Manter a obrigatoriedade de exclusividade, conforme argumenta Arns, acaba por prejudicar entidades que, na prática, já desempenham um papel fundamental na promoção da inclusão social.
Visão do relator
O relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), defendeu que a mudança não enfraquece o propósito de inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Pelo contrário, ele argumenta que a medida fortalece uma rede de apoio profissional necessária para o setor.
Ao defender a aprovação da medida, o relator destacou que a flexibilização mantém os critérios de controle sobre a administração pública. “A supressão do requisito de exclusividade amplia o universo de associações aptas a celebrar contratos com a administração pública por meio de dispensa de licitação, sem comprometer a finalidade da norma, que permanece condicionada à comprovação de idoneidade da entidade, à ausência de fins lucrativos e à compatibilidade do preço com o praticado no mercado”, afirmou o relator.
A proposta agora aguarda a deliberação dos senadores em plenário para avançar nas etapas legislativas necessárias antes de seguir para sanção presidencial.
