As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha as normas vigentes sobre a jornada de trabalho, especificamente relacionadas ao fim da escala 6×1, e que não valide certas alterações propostas pelo ministro Flávio Dino.
Controvérsias em torno da emenda constitucional
Na última sexta-feira (13), as duas Casas apresentaram suas manifestações ao STF, questionando mudanças feitas pelo relator na emenda constitucional que foi aprovada em outubro. O principal argumento é que a Corte não deve modificar decisões tomadas pelos parlamentares durante a tramitação da reforma, uma vez que essas escolhas são deliberadas.
Ajustes contestados pelo Congresso
As manifestações enfatizam que é necessário rejeitar seis pontos da decisão de Dino, incluindo a flexibilização das folgas e a permissão para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem um acordo coletivo formal. A Advocacia da Câmara argumenta que essas mudanças alteram o conteúdo da emenda, afirmando que “em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”.
Importância das condições de trabalho
Um dos pontos de divergência crucial refere-se à distribuição das folgas. O ministro Flávio Dino permitiu que empresas e sindicatos negociem compensações sem seguir os limites estabelecidos pela reforma, desde que garantam o direito a dois dias de descanso semanal. No entanto, as duas Casas se opõem a essa flexibilização, ressaltando que a exigência de ao menos uma folga semanal é fundamental para a proteção dos trabalhadores.
Além disso, a redução do prazo para adaptação dos contratos administrativos de um ano para 180 dias também foi motivo de contestação. Tanto a Câmara quanto o Senado defendem a manutenção do prazo original, que foi estabelecido para garantir ajustes orçamentários adequados e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos.
Autonomia legislativa em questão
A Câmara ainda critica o pedido de Dino para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de jornada e descanso. A Advocacia da Casa afirma que a emenda constitucional permite a criação dessas regras, mas não impõe um prazo obrigatório para a sua aprovação. “O § 3º veicula autorização ao legislador (‘Lei poderá dispor’), e não comando de edição obrigatória em prazo determinado”, destaca a manifestação.
Apesar das diferenças, nenhuma das Casas solicitou o adiamento do fim da escala 6×1, defendendo a constitucionalidade da reforma e a manutenção do cronograma que foi estabelecido em outubro. A primeira fase da implementação da nova jornada está prevista para começar em 16 de dezembro, quando a carga horária máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A transição para 40 horas semanais está programada para dezembro de 2027, sem redução de salários.
As ações que estão sendo analisadas pelo STF foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que alegam dificuldades para reorganizar escalas e renegociar contratos dentro dos prazos estipulados.
