BRASÍLIA – O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, confirmou que governo vai encaminhar ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 11, um projeto de lei complementar para dar início ao que seria o ajuste fiscal do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo vai propor medidas de bloqueio de gastos, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso dos gastos com saúde, como mostrou o Estadão nesta terça-feira, 11 (veja ponto a ponto abaixo). Segundo o ministro, o projeto dará mais segurança à consolidação fiscal e à estabilização da trajetória da dívida pública.
“Estamos propondo um conjunto de medidas que deve alcançar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano que vem, crescendo ao longo dos anos”, afirmou o ministro em audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para tratar sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027.
As propostas serão inseridas como compensação em um projeto que trata da obrigatoriedade do seguro rural, que já está em tramitação – a fim de tentar facilitar a aprovação.
“Em essência, o PLP (projeto de lei complementar) nos traz instrumentos para que a gente possa fazer contenção de despesas e para que a gente possa tomar medidas de revisão de gastos tributários e, somadas, essas medidas nos auxiliarão na obtenção do resultado primário que estão projetados na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou Moretti.
O ministro reforçou que o governo federal permanece comprometido com superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 73 bilhões para 2027, e prevê percurso fiscal de melhoria até atingir 1,5% do PIB em 2030. Segundo o ministro, o arcabouço fiscal e os gatilhos aprovados pelo Congresso Nacional seguem vigentes para os planos do governo para 2027.
Em essência, o objetivo da equipe econômica é garantir ao mercado financeiro que o governo cumprirá a meta de 0,5% do PIB de superávit primário no ano que vem. Para isso, o governo prevê a criação de “gatilhos”, que seriam acionados em caso de necessidade de contingenciamentos – ou seja, quando houver frustração da arrecadação projetada – nos relatórios bimestrais de receitas e despesas.
Um desses gatilhos prevê a redução do crescimento total do gasto, de 2,5% ao ano descontada a inflação – o limite de despesas do arcabouço – para 2% caso o governo não consiga cumprir a meta fiscal durante as divulgações dos relatórios bimestrais de receitas e despesas.
“O projeto de lei que vai ser apresentado no Senado terá uma medida de desaceleração da despesa total, a primária. Estamos prevendo que, se necessário, pode-se fazer um contingenciamento adicional que leve as despesas a uma taxa de crescimento de 2% em termos reais (descontada a inflação)”, disse Moretti.
Na prática, essa diferença de 0,5 ponto poderia ser contingenciada pela equipe econômica – ou seja, o montante equivalente a esses gastos poderia ser congelado.
Pelas contas da equipe econômica, isso abriria um espaço de R$ 12,8 bilhões em 2027. Em paralelo, esse gatilho também permitiria limitar as compensações tributárias no mesmo montante. Compensação tributária é quanto uma empresa salda seus tributos por meio de créditos que possui com a Receita.
Gastos obrigatórios não constitucionais também ficariam passíveis de contingenciamentos, segundo a proposta, em caso de acionamento desse gatilho. Outras medidas, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda estão em estudo e dependem de autorização do presidente Lula.
Além dessas duas propostas, o governo prevê um corte adicional linear de 10% de benefícios tributários, além do corte já implementado por lei complementar na gestão do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad.
O governo também pretende alterar a indexação dos pisos da saúde. Hoje, a saúde é indexada a 18% da Receita Corrente Líquida (RCL). A equipe econômica pretende excluir dessa conta receitas voláteis e incertas, ligadas ao setor de petróleo.
“Um dos gatilhos que nós construímos a gente tira do cálculo as receitas extraordinárias do óleo, porque elas estão crescendo em função de um evento que é a guerra do Irã com os Estados Unidos”, afirmou Moretti. “O problema é que as despesas vinculadas têm impacto. A despesa é obrigatória, mas a receita que sustenta é extraordinária. Estamos fazendo algo que é bem razoável que é retirar as receitas extraordinárias do computo do piso da saúde, em relação ao óleo.”
Veja as medidas ponto a ponto
Contingenciamento adicional de despesas: O arcabouço fiscal atualmente permite um crescimento real (acima da inflação) de 2,5% para as despesas públicas. Pelo projeto, caso as receitas para cumprir o piso da meta fiscal sejam insuficientes, será permitido limitar o crescimento das despesas a 2%. Na prática, essa diferença de 0,5 ponto poderia ser contingenciada pela equipe econômica – ou seja, o montante equivalente a esses gastos poderia ser congelado.
Limitação de compensações tributárias: Haveria também uma limitação do uso de compensações tributárias – mecanismo usado pelas empresas para saldar seus tributos por meio de créditos que possuem com a Receita Federal.
Corte de benefícios fiscais: A terceira parte da proposta prevê um corte linear adicional de 10% nas isenções e nos benefícios tributários concedidos a setores da economia.
Mudança no cálculo do piso da saúde: O projeto prevê ainda a alteração da metodologia de cálculo dos gastos mínimos obrigatórios com saúde. Hoje, a saúde é indexada a 18% da Receita Corrente Líquida (RCL). A equipe econômica pretende excluir dessa conta receitas voláteis e incertas, ligadas ao setor de petróleo. Com isso, essa RCL cairia, reduzindo o gasto obrigatório com a saúde.
Projeções do mercado
Segundo analistas ouvidos pelo Estadão, as medidas vão na direção correta, mas podem ser insuficientes.
A XP Investimentos estima que o projeto deve ter um impacto de cerca de R$ 38,3 bilhões. No documento ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, a XP calcula um impacto menor na redução dos benefícios fiscais e na mudança no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), de R$ 17,5 bilhões. No segundo, calcula R$ 8 bilhões de ajuste.
“Nem todas as medidas contribuiriam efetivamente para a consolidação fiscal, já que algumas têm o objetivo apenas de aumentar a flexibilidade no Orçamento em um ano fiscal. Nosso cenário atual (de déficit de R$ 13,2 bilhões, ou 0,1% do PIB) não inclui nenhuma dessas medidas. Se forem confirmadas, elas significariam um congelamento nos gastos de R$ 21,7 bilhões em 2027 e uma redução no limite de gastos do próximo ano”, diz a corretora.
Segundo a XP, “nosso cenário [do resultado primário] deverá ser alterado se as medidas forem aprovadas”. “Atualmente, nós estimamos um déficit de R$ 13,2 bilhões (0,1% do PIB), ou um superávit de R$ 51,5 bilhões (0,4% do PIB) excluindo os gastos de fora do teto. Se as medidas forem aprovadas, elas teriam um impacto imediato por meio de um congelamento de R$ 21,7 bilhões necessários para atingir o centro da meta”, avalia./Colaboraram Gabriel Hirabahasi e Mateus Maia
