O governo federal prepara o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional que visa flexibilizar o pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta prevê que os contribuintes tenham a opção de postergar o recolhimento definitivo do tributo em um mês, utilizando o sistema de estimativa para o acerto das contas.
Como funcionará o pagamento por estimativa
A medida, explicada pelo secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, busca alinhar o recolhimento da CBS a modelos já conhecidos pelo setor produtivo, como o ICMS. Com a adesão opcional, a empresa poderá calcular o imposto devido com base em previsões e realizar o ajuste contábil no mês subsequente, sem a necessidade imediata do Crédito Vinculado ao Pagamento.
Sobre o funcionamento do novo modelo, o secretário detalhou: “Vamos propor que, por opção desse contribuinte, ele possa fazer uma estimativa em fevereiro como é o ICMS hoje, como é o crédito escritural. Vê os valores dos seus débitos. Presume o que os fornecedores vão pagar de tributos. Abate e recolhe em cima dessa estimativa. No mês seguinte, faz o ajuste. Se o seu fornecedor não pagou alguma coisa, você vai glosar”.
Pressão do setor e defesa da reforma
A iniciativa surge em um cenário de forte pressão de agentes econômicos, que solicitam o adiamento do calendário de implementação da reforma tributária. O setor empresarial aponta que a falta de clareza em diversos pontos e o curto prazo de adaptação representam riscos para a conformidade fiscal das companhias.
Apesar das críticas, o governo mantém a postura de que o cronograma deve ser mantido. Robinson Barreirinhas reforçou a necessidade de seguir com as mudanças estruturais no sistema tributário nacional: “Pode ter ruído na transição? Pode ter gente com dificuldade? Pode ter. Mas vale a pena nós avançarmos na reforma tributária. Não podemos ter medo de terminar essa obra. Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas. Precisamos ter a coragem de fazer esse avanço”.
Desafios da implementação
O objetivo central da lei complementar é assegurar que a transição para o sistema de crédito vinculado ao pagamento e ao split payment ocorra com menos instabilidade. A CBS tem início previsto para 1º de janeiro, contudo, o cenário ainda é de incerteza quanto à alíquota final. Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha estimado o percentual em 11,3%, o valor definitivo ainda aguarda a deliberação do Senado Federal.
