Nesta quinta-feira, 12, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contrária ao pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O pedido, feito pela defesa, não convenceu a PGR, que apresentou diversos argumentos para justificar sua decisão.
Falta de novos fatos e provas
A PGR destacou que a revisão criminal é um procedimento excepcional, aplicável apenas em situações específicas definidas pelo Código Penal. Entre essas situações, estão a comprovação da falsidade de documentos ou a descoberta de evidências que atestem a inocência do condenado. No caso de Bolsonaro, segundo a PGR, esses critérios não foram atendidos. Um parecer técnico apresentado como nova prova pela defesa já estava disponível desde maio de 2025 e, portanto, não se qualifica como um fato inédito.
Repetição de teses já apresentadas
Outro ponto levantado pela PGR é que a defesa de Bolsonaro tentou reintroduzir argumentos que já haviam sido rejeitados anteriormente. A Procuradoria afirmou que a defesa reapresentou as mesmas teses, apenas de forma diferente, e que isso não está alinhado com o objetivo da revisão criminal. A PGR enfatizou que “a renovação de teses rejeitadas e a pretensão de conferir outro peso às provas já apreciadas escapam à finalidade da revisão criminal”.
Ausência de cerceamento de defesa
A defesa alegou que houve cerceamento do direito de defesa devido ao tempo insuficiente para analisar o material do processo, mas a PGR refutou essa alegação. Segundo a Procuradoria, a denúncia foi apresentada três meses antes das audiências e a defesa não demonstrou quais elementos do acervo digital não foram examinados e poderiam ter sido utilizados em benefício do ex-presidente.
A PGR ainda afirmou que não houve nulidade processual, uma vez que não foi comprovado prejuízo à defesa, ressaltando que “a prova de prejuízo é exigência que o Plenário do Supremo Tribunal Federal estende às arguições de nulidades absolutas e relativas”.
Questionamentos sobre a cadeia de custódia
A defesa também levantou questões sobre a preservação da cadeia de custódia das provas digitais, alegando que isso comprometeu a autenticidade dos dados coletados. A PGR, no entanto, lembrou que a Primeira Turma do STF determinou que a Polícia Federal seguisse protocolos rigorosos para a documentação da extração de dados, e que a defesa não apresentou argumentos que invalidassem as provas utilizadas para a condenação.
Respeito ao sistema acusatório
Além disso, a PGR defendeu a conformidade das investigações com o sistema acusatório, afirmando que todas as ações foram devidamente autorizadas pelo juízo e acompanhadas pelo Ministério Público. A Procuradoria também rejeitou comparações feitas pela defesa com outro caso, a Petição 16.662/DF, argumentando que as circunstâncias eram diferentes e que a conduta do relator naquela situação não se aplicava ao caso de Bolsonaro.
Com essas considerações, a PGR reafirmou sua posição contrária à revisão da condenação de Jair Bolsonaro, sustentando que os argumentos apresentados pela defesa não são suficientes para reverter a decisão anterior.
