O governo federal prepara a implementação de um novo mecanismo de ajuste fiscal, batizado pela equipe econômica como piso de contingenciamento. A medida estabelece um corte fixo de R$ 12,8 bilhões nas despesas caso as projeções das contas públicas fiquem abaixo do limite inferior da meta. Uma vez acionado, o bloqueio será definitivo e não poderá ser revertido, independentemente de eventuais melhoras na arrecadação ao longo do exercício.
Objetivo da nova trava fiscal
A estratégia visa frear o crescimento real dos gastos públicos para 2% ao ano até 2027, um patamar mais rigoroso que o limite de 2,5% previsto no atual arcabouço fiscal. Segundo interlocutores da área econômica, o gatilho será disparado mesmo se o resultado das contas ficar apenas R$ 1,00 abaixo do piso estabelecido. Como o contingenciamento é irreversível, o mercado interpreta a medida como uma forma de cancelamento de espaço orçamentário, com as despesas sendo “esterilizadas”.
Contingenciamento de segunda camada
Além do corte fixo, o governo planeja o chamado “contingenciamento de segunda camada”, voltado a buscar o centro da meta fiscal. Atualmente, o Executivo entende que as regras vigentes permitem o congelamento de despesas apenas até o piso, o que resulta em um esforço insuficiente e eleva a dívida pública. A nova proposta, que deve ser enviada ao Congresso via projeto de lei complementar, pretende autorizar um esforço compartilhado entre receitas e despesas para assegurar o equilíbrio das contas.
Mudanças no Orçamento impositivo
O texto em negociação visa regulamentar o Orçamento impositivo, superando barreiras técnicas que impediam o governo de realizar ajustes mais profundos. Com a alteração, será possível aplicar travas tanto no lado das despesas quanto nas receitas, por meio da limitação de compensações tributárias. O governo também sinalizou o interesse em contingenciar gastos obrigatórios, desde que respeitadas as contratações já firmadas.
O pacote de medidas inclui ainda a permanência de gatilhos fiscais que anteriormente eram temporários. Isso envolve a exclusão de receitas extraordinárias, como as do petróleo, do cálculo da Receita Corrente Líquida, o que reduz a pressão sobre pisos constitucionais como o da Saúde. O projeto será apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e contará com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Sobre a tramitação da proposta, o senador Davi Alcolumbre afirmou: “Tem um compromisso de nós analisarmos [a proposta] no Congresso, porque todos nós, independente de sermos base do governo ou oposição ou Parlamento precisa ter responsabilidade com o Brasil. Esse é meu compromisso”.
