Entidades empresariais criticam proposta prevista no ‘plano Moretti’ que limita compensação de tributos

Entidades empresariais reagiram à nova tentativa do governo de restringir a compensação de tributos, medida que faz parte do pacote fiscal analisado nesta semana pelo Congresso Nacional.

O projeto de ajuste no “plano Moretti” dá mais poderes para fazer o contingenciamento de despesas do Orçamento –instrumento usado para segurar gastos quando a frustração de receitas ameaça o cumprimento da meta fiscal.

Caso haja uso desse bloqueio extra de gastos, a equipe econômica poderia acionar o gatilho que autoriza um esforço equivalente pelo lado das receitas, por meio da limitação das compensações tributárias. Com isso, o ajuste final seria o dobro do congelamento mínimo previsto na proposta, de R$ 12,8 bilhões.

As entidades dizem que o Legislativo já disse não a essa ideia em 2024, quando o então presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, devolveu ao Executivo a parte da medida provisória que proibia a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos. O texto ficou conhecido na época como “MP do fim do mundo”.

Tais medidas, segundo as empresas, impõem um ônus abrupto ao setor produtivo e ofendem a não cumulatividade.

“O que não passou por medida provisória, submetida ao crivo do Parlamento, passaria a depender de simples ato infralegal, editado quando e na medida em que o Executivo quiser”, diz o manifesto que reúne 57 entidades.

A maioria dos signatários é ligada ao agronegócio, como CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes), Aprosoja BR (Associação Brasileira dos Produtores de Soja) e Única (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia).

Também estão na lista as federações das indústrias de Mato Grosso (FIEMT) e São Paulo (Fiesp), a Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), e a Fenseg (Federação Nacional de Seguros Gerais).

As entidades afirmam que esse crédito é gerado quando o tributo que o contribuinte paga nas suas aquisições supera o valor pago sobre as vendas. Com isso, forma-se um saldo a favor do contribuinte.

Isso ocorre, por exemplo, nas exportações, que serão desoneradas, e na venda de produtos agropecuários com alíquotas zero.

“Isso decorre do próprio desenho do sistema, e não de favor fiscal: a Constituição veda a cobrança de contribuições sobre receitas de exportação, o legislador zerou ou suspendeu alíquotas de diversos produtos e os créditos presumidos existem para retirar o resíduo tributário de cadeias em que a não cumulatividade não funcionaria”, diz o manifesto.

Para as entidades, ao vincular a retenção de créditos ao contingenciamento de despesas, o projeto trata o dinheiro do contribuinte como se fosse despesa pública. Elas dizem que a medida tem a mesma lógica das chamadas “pedaladas, adiar o pagamento de uma obrigação para melhorar artificialmente as contas públicas”.

“Crédito, portanto, não é dinheiro do governo. É tributo pago a mais, que a lei manda devolver.”

Há outro problema ligado à reforma tributária. A legislação prevê que os saldos credores de PIS e Cofins, que serão extintos em 1º de janeiro, poderão ser usados para compensação com outros tributos federais, incluindo a nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), ou ressarcidos.

As entidades afirmam que, como não haverá mais PIS e Cofins a pagar, esse estoque dependerá das compensações. “A medida permitiria travar justamente o saldo que a reforma tributária prometeu devolver. E qual será o próximo passo do governo? Limitar a compensação de crédito da CBS?”, questionam.

“Por essas razões, as entidades signatárias pedem ao Congresso Nacional a supressão integral do art. 6º-F do PLP nº 299/2026 e a preservação do regime de aproveitamento de créditos previsto no art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025 [que regulamenta a reforma tributária].

No Congresso, já foram apresentadas emendas ao projeto do governo para suprimir esse trecho da proposta.